Portaria MIN nº 1.260 de 15/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2003
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a descentralização de recursos para Município, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.607.0415.3839.0103 Implementação do Projeto Amanhã - No Vale do Rio Parnaíba | F | 0100 | 33.90.00 | 20.366.07 | 33.40.00 | 20.366,07 |
| 20.366.07 | 20.366.07 | |||||
| TOTAL | 20.366,07 | 20.366,07 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração visa possibilitar a celebração de convênio com o Município de Timon para a capacitação de 100 (cem) jovens do Projeto Amanhã e Casa Familiar Rural. | ||||||