O Diretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, com amparo no art. 1º, art. 4º II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 1º, art. 3º, art. 4º da Lei Estadual 5.738 de 07 de junho de 2010. Decreto Estadual nº 46.970 de 13 de março de 2020, Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020 e o art. 1º III e art. 3º, I e IV e art. 37 da Constituição Federal, o que consta no Processo nº SEI-220013/000316/2020,

Considerando:

- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 em razão da pandemia causada pela novo Coronavírus - Covid-19;

- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;

- o art. 3º do Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020 que estabelece que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis;

- que o art. 3º § 1º do Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, prevê que a autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública; e

- a suspensão das atividades presenciais até o dia 11 de maio de 2020 em conformidade com o art. 4º do Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 11 de maio de 2020 os efeitos da Portaria nº 122 de 13 de março de 2020, publicada em 16 de março de 2020.

Art. 2º Ficar suspenso, até 11 de maio de 2020 o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento aos fornecedores no Cartório para dúvidas exclusivamente pelo e-mail cartorio@procon.rj. gov. br.

§ 1º O atendimento pelo Departamento de Dívida Ativa do PROCON/RJ, estrutura subordinada à Diretoria Jurídica, inclusive para solicitações de emissão de guia pelos fornecedores, quando seja permitido o acesso aos autos do processo físico, será realizado por intermédio do e-mail dividaativa@procon.rj.gov.br.

§ 2º Os servidores que estiverem em Regime de Teletrabalho Externo especial, poderão realizar cursos de capacitação à distância ministrados por instituições públicas e privadas gratuitamente, desde que com a emissão de certificado, que deverá ser encaminhado ao RH para ser juntado aos assentos funcionais do servidor, após o retorno das atividades na Sede da Autarquia.

§ 3º Os fornecedores que forem notificados por meio de Carta de Informações Preliminares poderão encaminhar suas respostas, conforme a numeração inicial da F.A. - Ficha de Atendimento, aos seguintes e-mails:

a) Inicial 33.001.014, 33.001.036, 33.001.039 e 33.001.054 - e-mail: expressinhorj@yahoo.com.br

b) Inicial 33.001.035 - e-mail: respostasproconrj@gmail.com

c) Inicial 33.001.049 - e-mail: fornecedorappproconrj@gmail.com

d) Inicial 33.001.053 - e-mail: livrodereclamacoes@procon.rj.gov.br.

§ 4º O atendimento aos consumidores será realizado através do aplicativo do PROCON/RJ e do PROCON ONLINE, sem prejuízo do envio de denúncias pelo WhatsApp do Procon.

Art. 3º Publique-se e divulgue amplamente aos fornecedores e consumidores.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de abril de 2020.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2020

CÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO

Diretor-Presidente