O Procurador-Geral Federal, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e tendo em vista o contido no Processo nº 00407.000472/2005-11, resolve:

Art. 1º A representação judicial das entidades constantes do Anexo, relativamente às ações em que seja parte ou de qualquer forma interessada, perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2ª e 15ª Regiões da Justiça do Trabalho e Justiça Estadual de São Paulo, passa a ser exercida pela Procuradoria Regional Federal - 3ª Região.

Art. 2º Cabe ao responsável pela Procuradoria Regional Federal - 3ª Região, nos termos da Portaria AGU nº 222, de 26 de abril de 2004, designar Procuradores Federais ali em exercício para acompanharem as ações correspondentes à representação de que trata o art. 1º.

Art. 3º Determinar que, no caso de interposição de eventuais recursos, seja efetuada a imediata comunicação à Procuradoria Geral Federal da subida do processo, para fins de acompanhamento junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior do Trabalho.

LUCIO FLAVIO CAMARGO BASTOS

1. Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA

2. Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE

3. Agência Espacial Brasileira - AEB

4. Agência Nacional de Águas - ANA

5. Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

6. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

7. Agência Nacional do Cinema - ANCINE

8. Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

9. Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico -CNPq

10. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

11. Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG

12. Fundação Biblioteca Nacional - FBN

13. Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB

14. Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

15. Fundação Cultural Palmares - FCP

16. Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP

17. Fundação Nacional de Artes - FUNARTE

18. Fundação Osório - FO

19. Fundação Universidade de Brasília

20. Fundação Universidade do Amazonas

21. Fundação Universidade do Rio Grande

22. Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

23. Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

24. Fundação Universidade Federal de Roraima

25. Fundação Universidade Federal de Sergipe

26. Fundação Universidade Federal de Viçosa

27. Fundação Universidade Federal do Acre

28. Fundação Universidade Federal do Amapá

29. Fundação Universidade Federal do Maranhão

30. Fundação Universidade Federal do Tocantins

31. Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

32. Fundo Nacional de Desenvolvimento

33. Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro

34. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

35. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

36. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

37. Universidade Federal da Bahia

38. Universidade Federal da Paraíba

39. Universidade Federal de Alagoas

40. Universidade Federal de Campina Grande

41. Universidade Federal de Goiás

42. Universidade Federal de Juiz de Fora

43. Universidade Federal de Lavras

44. Universidade Federal de Minas Gerais

45. Universidade Federal de Pernambuco

46. Universidade Federal de Santa Catarina

47. Universidade Federal de Santa Maria

48. Universidade Federal de Uberlândia

49. Universidade Federal do Ceará

50. Universidade Federal do Espírito Santo

51. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO

52. Universidade Federal do Pará

53. Universidade Federal do Paraná

54. Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

55. Universidade Federal do Rio Grande do Norte

56. Universidade Federal do Rio Grande do Sul

57. Universidade Federal Fluminense - UFF/RJ

58. Universidade Federal Rural de Pernambuco

59. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ