Portaria SUTRI nº 1259 DE 09/03/2023
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 10 mar 2023
Altera a Portaria Sutri nº 1.233, de 21 de dezembro de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria Sutri nº 1.233 , de 21 de dezembro de 2022, fica acrescido do subitem 2.1.33, passando o subitem 23.1.30 do referido anexo a vigorar com a seguinte redação:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 2.1.33 | original D'Minas (Sabores) | de 671 a 1000 ml | 29,10 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 23.1.30 | We.mix (Sabores) | vidro de 271 a 360 ml | 5,17 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 13 de março de 2023.
Belo Horizonte, aos 9 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação