Portaria MIN nº 1.259 de 12/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a descentralização de recursos por meio de convênio com Instituições Privadas sem fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.2822.0020 | F | 0100 | 33.90.00 | 90.000,00 | 33.50.00 | 90.000,00 |
| Manutenção e Conservação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Na Região Nordeste | 90.000,00 | 90.000,00 | ||||
| TOTAL | 90.000,00 | 90.000,00 | ||||
JUSTIFICATIVA: Esta alteração visa possibilitar a recuperação da válvula dispersora do Açude Orós no Estado do Ceará, por meio de convênio com instituição privada sem fins lucrativos.