Portaria MIN nº 1.258 de 12/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta e a descentralização de recursos por meio de convênio celebrado com Estados e com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e por meio de Termo de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional - MI
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 08.244.0094.7845.0001 Gerenciamento da Implantação de Projetos para o Desenvolvimento Sustentável do Entorno do Distrito Federal - Nacional | F | 104.590,00 | 104.590,00 | |||
| 0100 | 33.90.00 | 104.590,00 | 33.80.00 | 104.590,00 | ||
| 20.607.0379.1854.0001 Emancipação de Perímetros de Irrigação - Nacional | F | 0100 | 33.90.00 | 400.000,00 | 33.30.00 | 400.000.00 |
| 400.000,00 | 400.000,00 | |||||
| 18.544.0515.1855.0001 Estudos e Projetos de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Nacional | F | 0100 | 33.90.00 | 215.695,00 | 33.30.00 | 215.695,00 |
| 215.695,00 | 215.695,00 | |||||
| 18.544.0515.1664.0030 Obras de Contenção de Encostas - Contenção de Encostas de Morros em Munic. com menos de 200 mil Hab. na Região Metropolitana do Recife - PE | F | 3.000.000,00 | 3.000.000,00 | |||
| 0100 | 44.40.00 | 3.000.000,00 | 44.30.00 | 3.000.000,00 | ||
| 18.544.0515.3642.0020 Proágua - Semi-Árido - Na Região Nordeste | F | 0148 | 33.90.00 | 2.274.000,00 | 33.80.00 | 2.274.000,00 |
| 2.274.000,00 | 2.274.000,00 | |||||
| 18.544.0520.5414.0020 Estudos para a Transposição das Águas do Rio São Francisco - Na Região Nordeste | F | 0100 | 33.90.00 | 2.400.000,00 | 33.80.00 | 2.400.000,00 |
| 2.400.000,00 | 2.400.000,00 | |||||
| 06.182.0667.4582.0001 Prevenção e Preparação para Emergências e Desastres - Nacional | S | 0100 | 44.40.00 | 285.307,87 | 44.90.00 | 285.307,87 |
| 285.307,87 | 285.307,87 | |||||
| 04.121.0808.1682.0101 Promoção de Oportunidades de Investimentos nos Eixos do Centro-Oeste - Nos Eixos do Centro-Oeste | F | 200.000,00 | 200.000,00 | |||
| 0100 | 33.90.00 | 200.000,00 | 33.50.00 | 200.000,00 | ||
| TOTAL | 8.879.592,87 | 8.879.592,87 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração visa possibilitar a aplicação direta de recursos para aquisição de equipamentos para o Centro Nacional de Gerenciamento de Desastres e a celebração de convênios com o Estado do Ceará para operação inicial do Perímetro de Irrigação Castanhão, com o Estado de Pernambuco para financiamento de obras de contenção de encostas e com o Estado de Minas Gerais para realização de estudos e projetos de infra-estrutura hídrica, assim como a descentralização de recursos para instituição privada sem fins lucrativos e para organismos internacionais. | ||||||