Portaria SUTRI nº 1252 DE 17/02/2023
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 18 fev 2023
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/2018 , de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Os itens 24 e 104 do Anexo Único da Portaria Sutri nº 737 , de 15 de maio de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido anexo acrescido dos itens 119 e 120:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 24 | João Francisco Alves | 01.697.829/0001-58 |
17.023.00 17.024.01 17.024.02 17.024.03 17.025.00 |
13.11.2018 | 31.12.2021 |
| 18.02.2023 | |||||
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 104 | Polpinha Natural Ltda. | 25.244.054/0001-23 |
17.010.00 17.095.01 |
01.04.2022 | 31.12.2022 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 119 | Biscoitos Tutuca Ltda. | 19.884.899/0001-80 | 17.054.00 | 18.02.2023 | |
| 120 | Ana Célia de Sousa | 47.034.189/0001-05 |
17.048.02 17.079.05 17.079.06 |
18.02.2023 |
".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, relativamente ao item 104.
Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação