O Ministro de Estado da Previdência Social e o Diretor-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, no exercício de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 222, de 4 de outubro de 2004 e no Decreto nº 5.256, de 27 de outubro de 2004,

Considerando a necessidade de viabilizar o funcionamento conjunto das unidades da Secretaria da Receita Previdenciária e das unidades do INSS, mediante utilização compartilhada de imóveis, móveis, máquinas e equipamentos diversos, além de outros aspectos materiais e institucionais comuns, resolvem:

Art. 1º Estabelecer cooperação mútua entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social para a implantação e funcionamento da Secretaria da Receita Previdenciária.

Art. 2º Os casos omissos serão dirimidos pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMIR LANDO

CARLOS GOMES BEZERRA