O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo inciso X do artigo 11 do Decreto Estadual nº 13.826 de 3 de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 98º caput da Portaria DETRAN MS "N" nº 068, de 17 de fevereiro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 98 Será cobrado da empresa habilitada, para cada vistoria realizada, o valor de 0,4 (quatro décimos) UFERMS, para acesso e integração ao Banco de Dados do DETRAN/MS."

Art. 2º Acrescentar o § 5º ao artigo 98 da Portara DETRAN MS "N" nº 068, de 17 de fevereiro de 2020, com a seguinte redação:

"§ 5º. Ficam as empresas habilitadas autorizadas a emitir nota fiscal de serviços somente da diferença entre o valor cobrado pela vistoria e o valor mencionado no "caput" deste artigo".

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 04 de maio de 2022.

RUDEL ESPÍNDOLA TRINDADE JUNIOR

DIRETOR-PRESIDENTE