O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 88, de 16 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e considerando a necessidade de adequar as dotações orçamentárias de diversas ações das unidades componentes da Justiça Eleitoral, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, a fim de permitir a aplicação direta de recursos no alcance dos objetivos propugnados nas Ações Capacitação de Recursos Humanos, Gestão e Administração do Programa, Construção de Cartórios Eleitorais, Construção de Sede para Cartório Eleitoral e Armazenamento de Urnas Eletrônicas, assim como para atender despesas com ressarcimentos de valores pagos a título de multas eleitorais anistiadas pela Lei nº 9.996 de 14 de agosto de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ATHAYDE FONTOURA FILHO