O Coordenador da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), usando das atribuições que lhe confere o item VI, do art. 16, do Regimento da CIRM, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Executivo de Aqüicultura e Pesca, subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM).

Art. 2º O Comitê Executivo de Aqüicultura e Pesca terá a seguinte composição:

Coordenador:

- Representante da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR).

Membros:

- Representante do Ministério das Relações Exteriores (MRE);

- Representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

- Representante do Ministério da Educação (MEC);

- Representante do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);

- Representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA);

- Representante da Marinha do Brasil (MB);

- Representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

- Representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); e

- Representante da Secretaria da CIRM (SECIRM).

Parágrafo único. - cada Ministério ou Instituição componente indicará dois representantes, sendo um como titular e outro como suplente.

Art. 3º O Comitê Executivo de Aqüicultura e Pesca terá as seguintes competências:

I - elaborar uma Proposta Nacional de Trabalho (PNT) que consubstancie as ações a empreender, previstas no VI PSRM, referentes às ações de maricultura sustentável, capacitação tecnológica e profissional na atividade pesqueira, e desenvolvimento e difusão de novas tecnologias de pesca e do pescado, e submetê-la à aprovação da CIRM, por intermédio da Subcomissão para o PSRM;

II - selecionar os programas da SEAP/PR que serão internalizados pelo Comitê Executivo de Aqüicultura e Pesca e submetê-los à aprovação da CIRM, por meio da Subcomissão para o PSRM;

III - acompanhar e viabilizar a execução das atividades da PNT, adotando as medidas necessárias à operacionalização e à conclusão das mesmas, no prazo estabelecido;

IV - assessorar a Subcomissão para o PSRM na supervisão dos trabalhos relativos à condução das atividades da PNT;

V - propor a criação de Subcomitês, que constituirão a estrutura organizacional do Comitê Executivo de Aqüicultura e Pesca, de acordo com o VI PSRM, estabelecendo suas respectivas constituições, competências e meios, e submetê-los à aprovação da Subcomissão para o PSRM;

VI - estabelecer regras de funcionamento para os Subcomitês; e

VII - convocar membros e consultores ad hoc, quando necessário.

Art. 4º O Comitê Executivo de Aqüicultura e Pesca contará com os seguintes meios:

I - apoio técnico-administrativo da SEAP/PR;

II - apoio administrativo da SECIRM;

III - apoio de grupo de especialistas, que atuarão como consultores ad hoc na condução das atividades de aqüicultura e pesca, escolhidos pela reconhecida competência, para o trato de assuntos específicos; e

IV - apoio técnico-científico dos Ministérios e Instituições integrantes.

§ 1º As decisões do Comitê Executivo de Aqüicultura e Pesca serão tomadas ad referendum da CIRM e a ela submetidas por intermédio da Subcomissão para o PSRM.

§ 2º As atividades do Comitê Executivo de Aqüicultura e Pesca serão consideradas extintas após o término dos trabalhos que lhe forem atribuídos e mediante proposta da Subcomissão para o PSRM.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ROBERTO DE GUIMARÂES CARVALHO

Almirante-de-Esquadra

Coordenador da Comissão