O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 495, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para apresentação do Resumo da Movimentação do Rebanho Inventário de Gado, previsto no art. 7º da Portaria SEFAZ nº 894, de 27 de junho de 2003, referente ao exercício de 2004, fica prorrogado para o dia:

I - 28 de fevereiro de 2005, para apresentação, em formulário plano, na Coletoria Estadual de circunscrição do contribuinte;

II - 31 de março de 2005, para apresentação, por sistema eletrônico, no endereço www.sefaz.to.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.