O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 32, de 18 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação das dotações orçamentárias consignadas à unidade orçamentária 73105 - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal para 90 - Aplicações Diretas tem como finalidade alocar dotações orçamentárias que viabilize a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, instituído nos termos da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73105 - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
73105 - Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda