O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Portaria nº 1.481/GM, de 28 de dezembro de 1999, que estabelece, em seu art. 1º, que a totalidade dos recursos do Ministério da Saúde destinadas ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - (SIA/SUS) seja incluída no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) e por ele disponibilizada, conforme programação por unidade da Federação, e que determina, em seu art. 3º, a realização de encontros de contas trimestrais dos recursos repassados;

Considerando as Portarias nº 1.318/GM, de 23 de julho de 2002, e nº 921/SAS, de 22 de novembro de 2002, que definiram a forma e a redação para o Grupo 36 - Medicamentos da Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - (SIA/SUS); e

Considerando as dificuldades, apontadas por alguns estados, em cumprir o prazo definido na Portaria nº 443/SAS, de 16 de agosto de 2004, que estabelece o cadastramento, por meio do Cartão Nacional de Saúde, dos usuários do Sistema Único Saúde (SUS) que fazem uso de Medicamentos Excepcionais, resolve:

Art. 1º Definir os recursos que serão repassados aos estados e ao Distrito Federal, a título de co-financiamento, referentes às competências de julho, agosto e setembro de 2005, para aquisição e distribuição de Medicamentos Excepcionais constantes do Grupo 36 - Medicamentos da Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS), conforme demonstrativo Anexo I.

Parágrafo único. Os recursos foram estabelecidos considerando- se a média dos valores aprovados nos meses de março, abril e maio de 2005.

Art. 2º Definir os valores financeiros que serão descontados dos estados e do Distrito Federal, nas competências julho, agosto e setembro de 2005, referentes aos quantitativos dos medicamentos Imiglucerase 200UI e Imunoglobulina 5mg adquiridos e distribuídos pela União, conforme demonstrativo (Anexo I).

Art. 3º Serão aplicados ajustes nos valores, conforme demonstrado no Anexo II, decorrentes de diferenças de repasse apuradas a partir do estabelecido no § 3º do art. 1º, da Portaria nº 244/GM, de 17 de fevereiro de 2005, segundo os critérios que se seguem.

§ 1º O valor total de ajuste a ser efetivado nos tetos de repasse dos estados foi apurado determinando-se a diferença entre os valores efetivamente repassados nas competências janeiro, fevereiro e março de 2005 e os valores efetivamente apurados no faturamento apresentado no referido período de competência.

§ 2º O valor do ajuste mensal foi calculado de modo a não ser maior do que 20% do valor do teto, conforme acordado com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).

§ 3º Para os Estados do Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul o valor do ajuste mensal é 1/3 do valor total, uma vez que este é inferior a 20% do valor do teto.

Art. 4º Estabelecer que os recursos orçamentários objeto desta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o seguinte Programa de Trabalho: 10.303.1293.4705 - Assistência financeira para aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SARAIVA FELIPE