Portaria MT nº 1.246 de 15/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2003
Promove a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e
Considerando a necessidade de ajustar convênio pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços hidroviários, resolve:
Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada ao DNIT, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
ANDERSON ADAUTO
ANEXO| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | ID. USO | FONTE | FISCAL | |
| VALOR | ||||||
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | |||||
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 696.000 | 696.000 | ||||
| DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT | 696.000 | 696.000 | ||||
| 39252..26.784.0237.3594 | MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA NO PORTO DE CAMETÁ | 696.000 | 696.000 | |||
| 39252..26.784.0237.3594.0015 | NO ESTADO DO PARÁ | 696.000 | 696.000 | |||
| 4440.00 | 0 | 111 | 696.000 | 0 | ||
| 4490.00 | 0 | 111 | 0 | 696.000 | ||