Portaria PGFN nº 1.242 de 02/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 06 dez 2010
Revoga o art. 3º da Portaria PGFN nº 180 de 2010.
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009,
Resolve:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO