Portaria MIN nº 1.240 de 10/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado, Interino, da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a descentralização de recursos por meio de convênio celebrado com Estado, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO A. DE LACERDA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional - MI
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 06.128.0667.5698.0001 Capacitação de Agentes de Defesa civil - Nacional | F | 0100 | 33.90.00 | 710.500,00 | 33.30.00 | 710.500,00 |
| 710.500,00 | 710.500,00 | |||||
| TOTAL | 710.500,00 | 710.500,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração visa possibilitar a criação e a implementação de Comissões Municipais de Defesa Civil, por meio de convênios com Estados. | ||||||