Portaria MP/MF nº 124 de 14/08/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 15 ago 2003

Remaneja os limites de que tratam os Anexos I e III do Decreto nº 4.591, de 2003.

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II, alíneas b e c, e § 1º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, resolvem:

Art. 1º Remanejar os limites de que tratam os Anexos I e III do Decreto nº 4.591, de 2003, na sua redação atual, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO PALOCCI FILHO

Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ 
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 49.850 58.687 49.850 58.687 
TOTAL 49.850 58.687 49.850 58.687 

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ 
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 2.100 3.000 2.100 3.000 
TOTAL 2.100 3.000 2.100 3.000 

Fontes: 179 e sua correspondente, resultante da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E SUAS ALTERAÇÕES)

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADES + OPERAÇÕES ESPECIAIS TOTAL 
LIMITE AUTORIZADO LIMITE AUTORIZADO 
ATÉ AGO ATÉ DEZ ATÉ AGO ATÉ DEZ 
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 51.950 61.687 51.950 61.687 
TOTAL 51.950 61.687 51.950 61.687 

Fontes: 100, 111, 112, 118, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 951, 985, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.