Portaria MIN nº 1.239 de 10/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado, Interino, da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de Termo de Cooperação Técnica com organismos internacionais, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO A. DE LACERDA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional - MI
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.607.0379.2824.0001 Estudos de Suporte Técnico Operacional - Nacional | F | 0100 | 33.90.00 | 320.000,00 | 33.80.00 | 320.000.00 |
| 320.000,00 | 320.000,00 | |||||
| TOTAL | 320.000,00 | 320.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração visa possibilitar a descentralização de recursos para o Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura com vistas ao financiamento de despesas do Projeto de Cooperação Técnica BRA IICA/00/007. | ||||||