Portaria MIN nº 1.238 de 10/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado, Interino, da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a descentralização de recursos por meio de convênio celebrado com o Estado do Ceará, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO A. DE LACERDA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.3601.0023 Construção da Barragem do Castanhão - No Estado do Ceará | F | 0100 | 44.90.00 | 60.000,00 | 44.30.00 | 60.000,00 |
| 60.000,00 | 60.000,00 | |||||
| TOTAL | 60.000,00 | 60.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Esta alteração visa possibilitar a continuidade do reassentamento rural de famílias atingidas pela construção da Barragem do Castanhão no Estado do Ceará, objeto do Termo Aditivo ao Convênio nº PGE-50/2000. | ||||||