Portaria SAF nº 1235 DE 17/05/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 mai 2013
Regime tributário especial instituído pela Lei nº 5592/2010 e pelo Decreto nº 42543/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei nº 5592/2010 e pelo Decreto nº 42543/2010 pelo contribuinte abaixo citado:
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Inscrição Estadual |
Empresa |
Processo nº |
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79.599.263 |
Engeform Construções e Comércio Ltda |
E-04/205179/2012 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de junho de 2012.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2013
CARLOS SILVERIO PEREIRA
Secretário Adjunto de Fiscalização