Portaria SAF nº 1234 DE 17/05/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 mai 2013
Altera o Anexo da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Incluir no Anexo da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.
Rio de Janeiro, 17 de maio de 2013
CARLOS SILVERIO PEREIRA
Secretário Adjunto de Fiscalização
ANEXO
Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010
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Inscrição |
RAIZ CNPJ |
Empresas Comerciais |
Nº do processo |
Início do Benefício |
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78.901.969 |
01.290.263 |
TECNOFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA |
E 1 |
1 |