O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 da Resolução SEFAZ nº 242, de 23 de outubro de 2008,

Resolve:

Art. 1º. Tornar sem efeito a Portaria SAF nº 1228, de 13 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial de 14 de maio de 2013, por estar em duplicidade.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização