Portaria SAF nº 1230 DE 13/05/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 16 mai 2013
Regime tributário especial instituído pela Lei nº 4.177/2003.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Tornar público o enquadramento ao Regime Especial, exclusivo para Agroindústria Artesanal, instituído pela Lei nº 4177/2003, para o contribuinte abaixo citado:
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Inscrição |
CPF |
Contribuinte |
nº do processo |
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71.812.367 |
06.609.089-5 |
Patrícia Tiedemann Barreto Alves |
E-04/219293/2011 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de novembro de 2011.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização