O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instituição do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho,

RESOLVE:

Art.1° Estabelecer a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet na Agência Regional do Trabalho em Corumbá, a partir de 10 de dezembro de 2013, para fins de assistência e homologação da rescisão do contrato de trabalho, previsto no § 1° do art. 477 da CLT, e Portaria n°. 1.620 e Instrução Normativa n°. 15, ambas de 14 de julho de 2010.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍZIO PEREIRA TIAGO