O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos arts. 8º da Lei Complementar - LRF nº 101/2000 e 76 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.439/2006, resolve:

Art. 1º Aprovar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão nº 16.000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, relativo ao exercício de 2007.

§ 1º O desembolso mensal dos gastos com os grupos de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, observará os valores fixados no anexo deste Ato.

Art. 2º Os Créditos Adicionais que vierem a ser aprovados, relativos aos grupos de despesas relacionados no artigo anterior, terão seus valores incorporados ao anexo, na proporção do número de meses que faltarem para o encerramento do corrente exercício financeiro.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA

16.000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2007