O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso I, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de dar prosseguimento à execução de obras e serviços previstos nos contratos de financiamento com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para atender, respectivamente, às ações "Adequação de Trechos Rodoviários na BR-116 no Estado do Paraná - Divisa SP/PR - km 42,7" e "Serviço de Manutenção Terceirizada de Rodovias - no Estado do Maranhão", ambas de responsabilidade do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes;

Considerando a necessidade de viabilizar diversas ações prévias à assinatura dos contratos de operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e o Japan Bank for International Cooperation - JBIC, relacionadas aos projetos "Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado de Santa Catarina - Palhoça - Divisa SC/RS" e "Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado do Rio Grande do Sul - Divisa SC/RS - Osório", no que concerne aos aspectos ambientais em territórios indígenas e de afro-descendentes quilombolas, com desapropriações, dentre outras bem como dar continuidade à prestação dos serviços por parte da gerenciadora desses projetos; e

Considerando a necessidade de efetuar o pagamento previsto nos contratos com a supervisora e gerenciadora do projeto "Duplicação de Trechos Rodoviários na BR-116 no Estado de São Paulo - São Paulo - Divisa SP/PR"; resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT