Portaria SUTRI nº 1229 DE 29/11/2022
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 30 nov 2022
Altera a Portaria Sutri nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 603 da Parte 1 do Anexo IX do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo III da Portaria Sutri nº 903 , de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido do item 59, com a seguinte redação:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 59 | INTERNI SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A | 186.938878.00-20 | 01.12.2022 | indeterminada |
".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.
Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação