Portaria SUTRI nº 1228 DE 24/11/2022
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 25 nov 2022
Altera a Portaria Sutri nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 603 da Parte 1 do Anexo Ix do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido do item 58, com a seguinte redação:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 58 | ALMIG PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. | 672.121.831.00-90 | 01.12.2022 | Indeterminada |
".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.
Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação