O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso I do caput e no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e considerando solicitação da Caixa Econômica Federal, agente operador e financeiro do FIES, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 21 de dezembro de 2007 os prazos previstos nos incisos I e II do art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 31, de 30 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2007, seção 1, páginas 13 a 19, referentes aos períodos para comparecimento dos candidatos aprovados, com seu(s) respectivo(s) fiador(es), à agência da Caixa Econômica Federal de sua escolha, para formalização do contrato de financiamento estudantil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD