Portaria MT nº 1.223 de 05/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2003
Promove as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e
Considerando a necessidade de ajustar convênios pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, para a execução de obras e serviços rodoviários, resolve:
Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao DNIT, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
ANDERSON ADAUTO
ANEXO| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| CÓDIGO | NATUREZA | ID. USO | FONTE | FISCAL | ||
| VALOR | ||||||
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | |||||
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 2.595.000 | 2.595.000 | ||||
| DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT | 2.595.000 | 2.595.000 | ||||
| 39252.26.782.0220.2834 | RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS | 1.700.000 | 1.700.000 | |||
| 39252.26.782.0220.2834.0015 | NO ESTADO DO PARÁ | 1.700.000 | 1.700.000 | |||
| 4430.00 | 0 | 111 | 1.700.000 | 0 | ||
| 4490.00 | 0 | 111 | 0 | 1.700.000 | ||
| 39252.26.782.0220.2841 | CONSERVAÇÃO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS | 895.000 | 895000 | |||
| 39252.26.782.0220.2841.0054 | NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | 895.000 | 895.000 | |||
| 4430.00 | 0 | 111 | 895.000 | 0 | ||
| 4490.00 | 0 | 111 | 0 | 895.000 | ||