Portaria CARF nº 12225 DE 14/10/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 18 out 2021
Ret. - Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
(Revogado pela Portaria CARF Nº 12823 DE 28/10/2021):
RETIFICAÇÃO - DOU de 18.10.2021
Na Portaria CARF/ME nº 12225, de 14 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 15 de outubro de 2021, Seção 1, página 20,
Onde se lê:
".....
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço do CARF.",
Leia-se:
".....
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.".