Portaria CARF nº 12202 DE 13/10/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 14 out 2021
Estende, temporariamente, para a Segunda e Terceira Seções de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que versem sobre as matérias que especifica.
A Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,
Resolve:
Art. 1º Estender, temporariamente, para a Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, a competência para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da Primeira Turma da CSRF, consoante a distribuição disposta no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às Turmas da CSRF.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço do CARF.
ADRIANA GOMES RÊGO
ANEXO ÚNICO
Matérias cuja competência é estendida à Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais
| Competência das 1ª e 2ª Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais | |
| Matéria | Tema |
| Apuração incorreta | Regime de tributação da PJ |
| Conhecimento | Tempestividade do Recurso |
| Custos, despesas operacionais e encargos | Contribuições para entidades de previdência privada |
| Custos, despesas operacionais e encargos | Custos ou despesas não comprovadas - glosa de despesas |
| Custos, despesas operacionais e encargos | Juros sobre capital próprio: períodos anteriores |
| Custos, despesas operacionais e encargos | Participações aos empregados |
| Suspensão da isenção/Imunidade | - |
| Prova | Apresentação extemporânea de documentos |
.
| Competência das 1ª e 3ª Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais | |
| Matéria | Tema |
| Apuração incorreta | Pedido de inclusão em parcelamentos especiais |
| Apuração reflexa | Incidência não cumulativa |
| Apuração reflexa | Outros |
| Benefícios fiscais | Isenção - inobservância dos requisitos legais |
| Conhecimento | Preclusão de Matéria Não Impugnada |
| Custos, despesas operacionais e encargos | Descontos e tributos incidentes sobre vendas |
| Custos, despesas operacionais e encargos | Glosa de custos |
| Custos, despesas operacionais e encargos | Custos, despesas operacionais e encargos não necessários |
| Custos, despesas operacionais e encargos | Utilização de documentação inidônea |
| Operações societárias | Segregação de atividade simulada no grupo econômico |
| Outras receitas | Redução de multa, juros e encargos por adesão a parcelamento especial |
| Outras receitas/despesas | Subvenção para investimentos x subvenção para custeio |
| Per/Dcomp | - |
| Prova | Apresentação extemporânea de documentos |
| Prova | Outros |