O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando ainda o disposto no art. 99 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1°Fica alterado o Item 11, do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 600, de 06 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO ÚNICO

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS

Art. 2°Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 25 de abril de 2024, 203º da Emancipação Política de Sergipe.

Laércio Marques da Afonseca Júnior

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO