O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2.022-QJMGP;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e os Anexos I, II e III da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a V desta Portaria.

Art. 2º Ficam excluídas, a partir de 1º de janeiro de 2023, do Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, do Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e dos Anexos I, II e III da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, as empresas cujo prazo de vigência do credenciamento encerra em 31 de dezembro de 2022 e que não apresentaram o pedido de renovação no prazo previsto no art. 185-A, VI do RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a V.

Vitória, 26 de dezembro de 2022.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 122-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 122-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 122-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 1º)

ANEXO IV DA PORTARIA Nº 122-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

"ANEXO II DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substituto tributário com abrangência de carnes e derivados (conforme o art. 8º, § 2º)

" (NR)

ANEXO V DA PORTARIA Nº 122-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

"ANEXO III DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Concessionárias de veículos credenciadas como contribuintes substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (Portaria nº 59-R/2020)

" (NR)