O Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior,,

Resolve:

Art. 1º Para o ano calendário de 2019, ficam estabelecidas as datas de 15 de abril de 2019 a 22 de abril de 2019 e de 14 de outubro de 2019 a 18 de outubro de 2019 para a apresentação do conjunto de pleitos de que trata o art. 7º da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de2018, da Câmara de Comércio Exterior, nos termos previstos no Capítulo II da mesma Resolução.

Art. 2º Para a análise dos pleitos, serão observados os prazos e procedimentos definidos na Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IGOR NOGUEIRA CALVET