Portaria GSER nº 122 DE 28/05/2014

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 29 mai 2014

Altera a Portaria GSER nº 108, de 13.05.2014, que define as três letras identificadoras das marcas comerciais das envasadoras com inscrição no Estado da Paraíba que serão apostas no selo fiscal.

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1 º Incluir no art. 1º da Portaria nº 108/GSER, de 13 de maio de 2014, o item abaixo indicado:

RAZÃO SOCIAL CCICMS NOME FANTASIA LETRAS IDENTIFICADORAS
RIO DO PEIXE INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA-ME. 16.900.890-8   RPI

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 28 de maio de 2014.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita