O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Ficam suspensas as atividades do Posto Fiscal da Capital - PFC 10 Ipiranga, vinculado à Delegacia Regional Tributária da Capital - DRTC-III.

Art. 2º Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, os contribuintes vinculados à unidade fiscal com as atividades suspensas na forma do art. 1º desta Portaria, serão atendidos no Posto Fiscal da Capital - PFC 10 Butantã, nova denominação do PFC 10 Ibirapuera, instalado na Rua Butantã nº 260, São Paulo/Capital, CEP: 05424-000, telefone: (11) 3093-3700.

Art. 3º A unidade fiscal de que trata o art. 1º desta Portaria permanecerá funcionando até 30 de junho de 2009, para fins de atendimento ao público, e até 31 de agosto de 2009, para fins de transferência de acervo e de pessoal para o Posto Fiscal da Capital - PFC 10 Butantã, UA 51220, que responderá por suas atividades, conforme disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. Após 31 de agosto de 2009 cessarão as designações dos Agentes Fiscais de Rendas que desempenham função interna de natureza fiscal na unidade com atividades suspensas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.