Portaria SE/MIN nº 122 de 27/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 2007
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, página 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 (LDO-2007), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ ANTONIO SOUZA DA EIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
R$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.1851.0095 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - No Estado da Paraíba.. | F | 100 | 4440.00 | 3.000,00 3.000,00 | 3.000,00 3.000,00 | |
| 18.544.0515.1851.1216 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Panelas/PE. | F | 100 | 4440.00 | 15.000,00 15.000,00 | 4490.00 | 15.000,00 15.000,00 |
| 18.544.0515.1851.1396 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica/em Municípios - No Estado da Paraíba. | F | 100 | 4440.00 | 30.000,00 30.000,00 | 4490.00 | 30.000,00 30.000,00 |
| 15.451.1138.1662.0176 - Obras de Macrodrenagem/em Municípios - No Estado do Paraná. | F | 100 | 4440.00 | 14.545,44 14.545,44 | 4490.00 | 14.545,44 14.545,44 |
| 15.451.1138.1662.0166 - Obras de Macrodrenagem/em Municípios - No Estado de Minas Gerais. | F | 100 | 4440.00 | 12.000,00 12.000,00 | 4490.00 | 12.000,00 12.000,00 |
| 15.451.1138.1662.0162 - Obras de Macrodrenagem - Olinda - PE. | F | 100 | 4440.00 | 15.000,00 15.000,00 | 4490.00 | 15.000,00 15.000,00 |
| 06.182.1027.0678.0238 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - No Estado da Bahia. | F | 100 | 4440.00 | 12.000,00 12.000,00 | 4490.00 | 12.000,00 12.000,00 |
| 06.182.1027.0678.0252 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - No Estado de São Paulo. | F | 100 | 4440.00 | 105.000,00 105.000,00 | 4490.00 | |
| 06.182.1027.0678.0270 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Sambaíba - MA. | F | 100 | 4440.00 | 6.000,00 6.000,00 | 4490.00 | 6.000,00 6.000,00 |
| 06.182.1027.0678.0280 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - em Municípios do Sul - no Estado de Minas Gerais. | F | 100 | 4440.00 | 13.500,00 13.500,00 | 4490.00 | 13.500,00 13.500,00 |
| 06.182.1027.0678.0310 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Ribeirão/PE. | F | 100 | 4440.00 | 12.000,00 12.000,00 | 4490.00 | 12.000,00 12.000,00 |
| 06.182.1027.0678.0296 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Em Municípios - No Estado do Rio Grande do Sul. | F | 100 | 4440.00 | 3.750,00 3.750,00 | 4490.00 | 3.750,00 3.750,00 |
| 06.182.1027.0678.0292 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres - No Estado do Rio Grande do Sul. | F | 100 | 4440.00 | 9.000,00 9.000,00 | 4490.00 | 9.000,00 9.000,00 |
| Total | 250.795,44 | 250.795,44 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos para atender Contrato de Repasse entre o Ministério da Integração Nacional e a Caixa Econômica Federal. | ||||||