Portaria SAF nº 1216 DE 24/04/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 25 abr 2013
Torna público a adesão de Tratamento Tributário Diferenciado.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
|
Insc. Estadual |
Empresa |
Processo nº |
|
79.045.020 |
Ruhrpumpen do Brasil Indústria e Comércio de Bombas Hidráulicas Ltda |
E-04/200247/2012 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31.07.2012.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização