Portaria SUTRI nº 1214 DE 30/09/2022
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 01 out 2022
Altera a Portaria SUTRI nº 1.181, de 15 de junho de 2022, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O item 4.1.312 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 1.181 , de 15 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido anexo acrescido do subitem 4.1.426:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 4.1.312 | rainha do vale Prata | de 521 a 670 ml | 27,04 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 4.1.426 | Charmosa reserva | de 671 a 1000 ml | 190,00 |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
(.....)".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 5 de outubro de 2022.
Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação