Portaria SAF nº 1214 DE 24/04/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 25 abr 2013
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, Substituto Eventual, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 42.649/2010, pelo contribuinte abaixo citado:
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Insc. Estadual |
Empresa |
Processo nº |
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79.684.902 |
Friovix Comércio de Refrigeração Ltda |
E-04/129044/2012 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/08/2012.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2013
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização