Portaria SAF n? 1213 DE 18/04/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 19 abr 2013
Regime tribut?rio especial institu?do pela Lei n? 5.592/2009.
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O Subsecret?rio-Adjunto de Fiscaliza??o, no uso de suas atribui??es legais, ? Resolve: ? Art. 1?. Tornar p?blica a ades?o ao Tratamento Tribut?rio Diferenciado estabelecido na Lei n? 5.592/2009 e no Decreto n? 42.543/2010. ? Art. 2?. Esta Portaria entrar? em vigor na data de sua publica??o. ? Rio de Janeiro, 18 de abril de 2013 ? CARLOS SILV?RIO PEREIRA Subsecret?rio-Adjunto de Fiscaliza??o ? ANEXO Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n? 5.592/2009.
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