Portaria SAF n? 1213 DE 18/04/2013

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 19 abr 2013

Regime tribut?rio especial institu?do pela Lei n? 5.592/2009.

O Subsecret?rio-Adjunto de Fiscaliza??o, no uso de suas atribui??es legais,

Resolve:

Art. 1?. Tornar p?blica a ades?o ao Tratamento Tribut?rio Diferenciado estabelecido na Lei n? 5.592/2009 e no Decreto n? 42.543/2010.

Art. 2?. Esta Portaria entrar? em vigor na data de sua publica??o.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2013

CARLOS SILV?RIO PEREIRA

Subsecret?rio-Adjunto de Fiscaliza??o

ANEXO

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei n? 5.592/2009.

Inscri??o	RAIZ CNPJ	Empresas Comerciais	N? do processo
79.181.803	14.749.635	CBM Log?stica, Importa??o e Exporta??o Ltda.	E-04/205213/2012