O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º. Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Lei nº 5.592/2009 e no Decreto nº 42.543/2010.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2013

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

ANEXO

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.592/2009.