Portaria MEC nº 1.211 de 12/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2007
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101, constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101, constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, tendo em vista necessidade de adequação da programação orçamentária do Ministério da Educação, conforme justificativa constante do Processo nº 23000.027460/2007-65.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXO| ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | R$ 1,00 | ||||||||
| UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| REDUÇÃO | |||||||||
| 12 364 | 1073 0048 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais | 300.000,00 | ||||||
| 12 364 | 10730048 0542 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Construção de Centro de Convenções na UNESP - Jaboticabal - SP | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 300.000,00 |
| ACRÉSCIMO | |||||||||
| 12 364 | 1073 0048 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais | 300.000,00 | ||||||
| 12 364 | 10730048 0542 | Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais - Construção de Centro de Convenções na UNESP - Jaboticabal - SP | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 300.000,00 |