Portaria MIN nº 1.211 de 09/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado, Interino, da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a descentralização de recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO A. DE LACERDA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.301.0791.2004.0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional | S | 0100 | 33.90.00 | 400.000,00 | 33.50.00 | 400.000,00 |
| 400.000,00 | 400.000,00 | |||||
| TOTAL | 400.000,00 | 400.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração visa possibilitar a celebração de convênio com a Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados da CODEVASF para operação do Programa de Assistência à Saúde, em atendimento a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre Planos Privados de Assistência à Saúde. | ||||||