Portaria TJDFT nº 1.210 de 19/10/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 21 out 2011
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 67.293.477,00 (sessenta e sete milhões, duzentos e noventa e três mil e quatrocentos e setenta e sete reais).
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 , combinado com o art. 4º da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 , e
Considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 67.293.477,00 (sessenta e sete milhões, duzentos e noventa e três mil e quatrocentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor de R$ 67.293.477,00 (sessenta e sete milhões, duzentos e noventa e três mil e quatrocentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
ANEXO IÓRGÃO: 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 14.865.832 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 14.865.832 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0053 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NO DISTRITO FEDERAL | 14.865.832 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 156 | 14.865.832 | |||
| 0567 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 52.427.645 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 061 | 0567 4234 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL | 42.755.234 | ||||||
| 02 061 | 0567 4234 0053 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL | 42.755.234 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 42.755.234 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 02 122 | 0567 09HB | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS | 9.672.411 | ||||||
| 02 122 | 0567 09HB 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS -NACIONAL | 9.672.411 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 9.672.411 | |||
| TOTAL - FISCAL | 52.427.645 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 14.865.832 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 67.293.477 | ||||||||
ÓRGÃO: 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0567 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 38.961.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 122 | 0567 20AK | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES | 7.244.000 | ||||||
| 02 122 | 0567 20AK 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - NACIONAL | 7.244.000 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 7.244.000 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 02 122 | 0567 0C04 | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - PESSOAL ATIVO | 31.717.000 | ||||||
| 02 122 | 0567 0C04 0001 | CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES - PESSOAL ATIVO - NACIONAL | 31.717.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 31.717.000 | |||
| 0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | 28.332.477 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0901 00FB | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) APOSENTADORIAS E PENSÕES | 14.865.832 | ||||||
| 28 846 | 0901 00FB 0001 | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 14.865.832 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 156 | 14.865.832 | |||
| 28 846 | 0901 00FK | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) PESSOAL ATIVO | 11.038.234 | ||||||
| 28 846 | 0901 00FK 0001 | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) ¿ PESSOAL ATIVO - NACIONAL | 11.038.234 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 11.038.234 | |||
| 28 846 | 0901 00FO | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) | 2.428.411 | ||||||
| 28 846 | 0901 00FO 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - NACIONAL | 2.428.411 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 2.428.411 | |||
| TOTAL - FISCAL | 52.427.645 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 14.865.832 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 67.293.477 | ||||||||