Portaria MIN nº 1.210 de 10/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado, Interino, da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a descentralização de recursos por meio de termo de cooperação técnica com organismos internacionais, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO A. DE LACERDA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional - MI
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.121.0092.7767.0020 - Realização de Fórum de Desenv. Local Integrado e Sustentável na Mesorregião do Xingó - Na Região Nordeste | F | 60.000,00 | 60.000,00 | |||
| 0100 | 33.90.00 | 60.000,00 | 33.80.00 | 60.000,00 | ||
| 04.121.0092.7771.0020 - Implementação do Planejamento para o Desenv. Sustentável na Mesorregião do Xingó - Na Região Nordeste | F | 80.000,00 | 80.000,00 | |||
| 33.90.00 | 80.000,00 | 33.80.00 | 80.000,00 | |||
| 04.128.0092.7777.0020 - Capacitação de Agentes para a Gestão do Desenv. Local e Integrado na Mesorregião do Xingó - Na Região Nordeste | F | 76.000,00 | 76.000,00 | |||
| 0100 | 33.90.00 | 76.000,00 | 33.80.00 | 76.000,00 | ||
| 08.244.0092.7773.0020 - Gerenciamento da Implementação de Proj. para o Desenv. Sustentável na Mesorregião do Xingó - Na Região Nordeste | F | 107.600,00 | 107.600,00 | |||
| 0100 | 33.90.00 | 60.000,00 | 33.80.00 | 60.000,00 | ||
| 44.90.00 | 47.600,00 | 44.80.00 | 47.600,00 | |||
| 11.333.0092.7775.0020 - Mobilização de Comunidades Mediante o Assoc. e o Cooperativismo na Mesorregião do Xingó - Na Região Nordeste | F | 56.000,00 | 56.000,00 | |||
| 0100 | 33.90.00 | 56.000,00 | 33.80.00 | 56.000,00 | ||
| 04.128.0093.7785.0020 - Capac. de Agentes para a Gestão do Desenv. Local e Integ. Na Mesorregião da Zona da Mata Canavieira Nordestina - Na Região Nordeste | F | 76.000,00 | 76.000,00 | |||
| 0100 | 33.90.0 | 76.000,00 | 33.80.00 | 76.000,00 | ||
| 08.244.0093.7855.0020 - Gerenc. da Implem. de Proj. para o Desenv. Sustent. na Mesorregião da Zona da Mata Canavieira Nordestina - Na Região Nordeste | F | 68.600,00 | 68.600,00 | |||
| 0100 | 44.90.00 | 68.600,00 | 44.80.00 | 68.600,00 | ||
| TOTAL | 524.200,00 | 524.200,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Possibilitar a implementação de ações, por intermédio de plano de cooperação técnica com o Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Integrado e Sustentável das Mesorregiões de Xingó e da Zona da Mata Canavieira Nordestina. | ||||||