O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 35 de 27 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal (PNAF), resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNAF), o Programa de Educação Fiscal Virtual, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, com os seguintes objetivos:

I - oferecer a crianças e adolescentes, em linguagem acessível, informações sobre a natureza dos tributos e dos gastos públicos;

II - disponibilizar, para pais e educadores, material de pesquisa sobre tributos e gastos públicos; e

III - estimular a cidadania fiscal.

Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corat) a administração do Programa instituído por esta Portaria.

Art. 3º O Programa de que trata esta Portaria estará disponível na página da Secretaria da Receita Federal a partir de 20 de novembro de 2002.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL